MP do Ceará aciona Justiça para obrigar Prefeitura de Penaforte a garantir transporte de pacientes que fazem tratamento em outras cidades
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Penaforte, ingressou Ação Civil Pública (ACP), em 19 de novembro, para que a Secretaria de Saúde do município regularize o serviço de transporte sanitário eletivo. De acordo com o MP, pacientes relataram ter perdido consultas e exames devido à falta de transporte, apesar das tratativas para resolução do problema. Na ação, o MP argumenta que não há fluxo definido para a disponibilização do transporte, faltando veículos fixos para o serviço. Alguns pacientes teriam, inclusive, perdido viagens pela falta de transporte disponível. Também não há veículos adaptados para as necessidades dos pacientes. Além disso, os valores repassados pela Prefeitura para custear os deslocamentos são realizados fora do prazo, obrigando os pacientes a pagarem viagens e hospedagens do próprio bolso ou recorrerem à ajuda de familiares até serem ressarcidos. Em defesa, a gestão da Secretaria de Saúde de Penaforte inform...