N1cariri

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) iniciou o pagamento da indenização ao Icasa referente ao erro ocorrido na Série B do Campeonato Brasileiro de 2013, que tirou do clube cearense a possibilidade de acesso à Série A. Um primeiro depósito no valor de R$ 80,9 milhões foi realizado em uma conta judicial. O montante total da dívida, no entanto, é de R$ 84,3 milhões.   Defesa pede pagamento integral Do valor já depositado, pouco mais de R$ 75 milhões correspondem à indenização ao clube, enquanto cerca de R$ 10 milhões são destinados ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados. A juíza responsável pelo caso havia determinado o pagamento integral em até 48 horas. Diante do depósito parcial, a defesa do Verdão do Cariri deve recorrer para solicitar o pagamento do valor restante.   Como esta quarta-feira, 17, é ponto facultativo no Rio de Janeiro, os advogados do Icasa devem procurar a Justiça nesta quinta-feira, 18, para requerer a quitação total da dívida. O Judiciá...

A Uber afirmou, nesta sexta-feira (15), que não adotará as medidas determinadas na sentença proferida pelo juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, até que todos os recursos cabíveis sejam esgotados. Segundo a decisão, a empresa deve contratar todos os motoristas cadastrados na plataforma, além de pagar multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. Publicidade Em nota, a empresa alegou que há uma evidente insegurança jurídica na decisão, uma vez que a ação envolve apenas a Uber, não considerando o Ifood, 99, Loggi e Lalamove, por exemplo. “A decisão representa um entendimento isolado e contrário à jurisprudência que vem sendo estabelecida pela segunda instância do próprio Tribunal Regional de São Paulo em julgamentos realizados desde 2017, além de outros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho“, disse. O juiz também estabeleceu uma multa diária de R$ 10 mil para cada motorista do aplicati...

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Enel, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil para cliente que, mesmo com todas as faturas de consumo devidamente quitadas, foi surpreendido com reiterados desligamentos do serviço. Com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o relator do processo, desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio, explicou que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A partir dessa norma, extrai-se que a responsabilidade das concessionárias de serviço público é do tipo objetiva (prescinde do elemento culpa), ao passo que a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação de serviço e os danos ocasionados...