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Alvará de funcionamento vencido, produtos fora do prazo de validade e ausência de documentação obrigatória. Essas foram algumas das irregularidades constatadas pelo Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Juazeiro do Norte, durante  fiscalizações  realizadas nos últimos três meses no Cariri cearense. No período, 38 estabelecimentos comerciais foram autuados em 12 cidades da região: Aurora, Barbalha, Brejo Santo, Campos Sales, Crato, Farias Brito, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Milagres, Missão Velha e Porteiras. Entre os autuados, estão 11 postos de gasolina, oito supermercados, quatro restaurantes, duas farmácias, dois bancos, dois parques de diversões, uma ótica, um cinema, uma associação privada que presta serviços médicos e de assistência social, um salão de beleza, uma loja de roupas e uma de móveis, uma revendedora de água, uma de carro e uma de botijão de gás, sendo esta ainda interditada pela equipe do ...

Foto: Reprodução   Na cidade do Crato, cinco academias foram multadas por não apresentarem alvará de funcionamento, alvará sanitário, certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros, além de se recusarem a prestar informações à equipe de fiscalização. As academias autuadas foram: academias da Fafá, Fitness Exclusive, Phisicos e Sport Fitness, e terão que pagar multas que variam entre R$ 2.683,13 e R$ 5.110,63. A multa foi emitida pela Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Crato, nesta segunda-feira (04), que já vinha acompanhando a questão desde 2023, quando se instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar as academias de musculação, ginástica e estabelecimentos congêneres em funcionamento na cidade. As unidades têm até 20 dias para recorrer da decisão junto ao Decon. Durante a fiscalização, ainda foi averiguado se as academias apresentavam profissionais de Educação Física devidamente habilitados atuando em suas...

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), vinculado ao Ministério Público do Estado do Ceará, abriu um procedimento administrativo contra a Enel, após identificar cobranças irregulares de doações nas faturas mensais de energia elétrica sem o consentimento prévio dos consumidores. A concessionária foi notificada nesta quarta-feira (24) e tem um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa. Publicidade A ação do Decon foi motivada por uma manifestação de um consumidor, inicialmente registrada pelo Ministério Público Federal (MPF). A denúncia aponta que diversos usuários estão recebendo cobranças referentes a doações, incluídas nas contas de energia, sem autorização. Em plataformas online de reclamações, vários consumidores relataram a mesma situação, apontando que o problema é recorrente no Ceará. Além disso, os consumidores afirmam que, ao solicitar o cancelamento dessas cobranças, a Enel não oferece soluções diretas, obrigando os clientes a entrarem em contato com ...