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O Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e determinou que a Câmara Municipal de Aurora nomeie, em até 15 dias, os 11 candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024 para os cargos de agente de serviços administrativos e legislativos, controlador interno, secretário legislativo, analista legislativo, porteiro, motorista e auxiliar de serviços. A decisão também suspende novas nomeações para cargos comissionados e de contratações de serviços terceirizados para funções relativas aos cargos do certame. A Promotoria ingressou com a ação após constatar que, após homologação do concurso em junho de 2024, a Presidência da Câmara Municipal de Aurora continuava promovendo nomeações precárias e designações de servidores comissionados para o exercício de atribuições típicas e permanentes da Administração Pública, em vez de nomear os candidatos aprovados. Diante da situação, em 18 de junho deste ano, a Justiça concedeu liminar com tute...

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, recomendou na última terça-feira (2) que a Câmara Municipal corrija, em até cinco dias, irregularidades identificadas no Edital n° 001/2025 do concurso público que prevê vagas para auditor, controlador interno, ouvidor e técnico legislativo. A realização do certame integra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 14 de maio de 2025 entre o MP e o Legislativo municipal, com o objetivo de solucionar problemas relacionados à terceirização indevida de funções públicas e à ausência de um sistema estruturado de controle interno. Em 27 de outubro, o MP instaurou procedimento para acompanhar o cumprimento do TAC. Após análise do edital, o órgão identificou diversas falhas e expediu recomendação para que a Câmara retifique o documento. O concurso, organizado pela Universidade Patativa do Assaré, oferta cinco vagas efetivas: uma para auditor, uma para controlador interno, uma para ouvidor e duas p...

A Prefeitura de Assaré, no Cariri, se prepara para realizar um novo concurso público após 13 anos. O projeto de lei complementar que cria os cargos foi encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito Libório Leite (PSB) no último dia 18. Ao todo, o projeto prevê 84 vagas distribuídas em 31 cargos, com salários que variam de um salário mínimo a R$ 14,3 mil. Os cargos com maior número de vagas são professor de educação infantil/creche e professor de educação básica (1° ao 5º ano), ambos com 10 vagas e remuneração de R$ 2.439,15 para uma carga horária de 100 horas mensais. Já o cargo com maior salário é o de médico, com duas vagas e vencimentos de R$ 14.376,73 para jornada de 40 horas semanais. O prefeito destacou no projeto que a criação dos cargos foi precedida de um estudo técnico e orçamentário. "Os cargos criados foram objeto de criterioso estudo técnico e orçamentário, observando-se os limites de responsabilidade fiscal e as necessidades reais de pessoal do município, de modo a nã...

A Prefeitura de Missão Velha, no Cariri cearense, publicou nesta segunda-feira (22) o 6º aditivo do concurso público regido pelo edital nº 001/2024. O documento altera o cronograma de atividades e estabelece as novas datas para aplicação das provas objetivas e demais etapas da seleção. De acordo com o aditivo, a divulgação dos locais e horários das provas será feita em 27 de outubro de 2025. A avaliação objetiva ocorrerá em dois dias: em 1º de novembro, no turno da tarde, para candidatos de nível fundamental; e em 2 de novembro, pela manhã para nível superior e à tarde para nível médio. O gabarito preliminar será disponibilizado no dia 3 de novembro, com prazo para recursos nos dias 4 e 5. A versão definitiva dos gabaritos será divulgada em 19 de novembro, seguida do resultado preliminar da prova objetiva em 21 de novembro. Os recursos contra esse resultado poderão ser apresentados em 24 e 25 de novembro. Publicidade Já a publicação dos resultados pós-recursos e o resultado final da pr...