MPCE recomenda matrícula antecipada para alunos com deficiência em Juazeiro do Norte
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, fez uma recomendação importante na última sexta-feira (04/10) sobre a matrícula de alunos com deficiência nas escolas do município. Visando garantir a inclusão no próximo ano letivo de 2025, o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva orientou que as escolas realizem a matrícula antecipada desses estudantes. A recomendação enfatiza que os alunos com deficiência devem ter acesso a classes comuns, sem restrições no número de alunos por sala, e que não pode haver cobrança adicional nas mensalidades, anuidades ou matrículas. Isso está em conformidade com o Atendimento Educacional Especializado (AEE), fundamental para garantir um ambiente escolar inclusivo. Publicidade Além disso, o documento deve ser enviado à Secretaria Municipal de Educação de Juazeiro do Norte (SEDUC), à 19ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE-19) e à Associação das Escolas Particulare...