CCJ da Câmara dos Deputados avança com PEC que pode proibir aborto legal no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo à frente, nesta quarta-feira (13), na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Aborto. Se aprovada, a PEC eliminará as possibilidades de aborto legal no país. Parlamentares governistas solicitaram vista, ou seja, mais tempo para analisar a proposta, o que deve postergar a votação para aproximadamente duas semanas. A proposta, apresentada em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), que perdeu seu mandato em 2016, busca assegurar a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. Cunha justificou, na época, que “a vida começa com a concepção, e não com o nascimento”. Na prática, a aprovação dessa PEC pelo Congresso significaria o fim das autorizações legais atuais para a realização do aborto. Atualmente, a legislação permite a interrupção da gestação em casos de risco à vida da mulher, anencefalia do feto ou gravidez resultante de estupro. A sessão de quarta-feira foi ma...