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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Modernização e Gestão do Estágio (Numge), segue com inscrições abertas para seleção de estagiários (estudantes de graduação) e de residentes (profissionais graduados) em diversos cursos. Os interessados podem se inscrever somente pela internet até as 23h59 desta quarta-feira (09/09) através do  site do Instituto Euvaldo Lodi (IEL/CE) – Núcleo do Ceará . Os selecionados atuarão em unidades administrativas e órgãos de execução na capital e no interior do estado. Os aprovados irão compor lista geral de cadastro de reserva e as convocações ocorrerão a partir de 2027.  Os interessados em participar da seleção de estágio deverão, no ato da inscrição, ter cursado no mínimo 20% e, no máximo, 80% dos créditos exigidos para a conclusão da graduação, em instituições de ensino superior conveniadas ao MPCE. Os estagiários receberão bolsa de estudo no valor de R$ 1.037,00 e auxílio-transporte de até R$ 237,60 por mês. A c...

O Ministério Público do Ceará, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, acompanhou, na última quinta-feira (27), o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra a presidente de uma associação de catadores e materiais recicláveis do município. A Justiça determinou ainda o afastamento cautelar da gestora por 90 dias. A investigação apura possíveis irregularidades na administração da entidade, na prestação de contas dos valores arrecadados e nas condições de segurança e infraestrutura dos ambientes de trabalho dos recicladores. Os mandados, deferidos pela Justiça a partir de pedido do MP do Ceará, foram executados na sede da associação, no escritório administrativo e na casa da investigada. Durante o período de afastamento da gestora, a vice-presidente da instituição assumirá o cargo. Os documentos recolhidos na diligência serão examinados pela Promotoria de Justiça, que utilizará o material para avançar na apuração e assegurar a proteção do patrimônio e da função...

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Modernização e Gestão do Estágio (Numge), está com inscrições abertas para seleção de estagiários (estudantes de graduação) e de residentes (profissionais graduados) em diversos cursos. Os interessados podem se inscrever somente pela internet até as 23h59 do dia 09 de setembro de 2026 através do  site do Instituto Euvaldo Lodi (IEL/CE) – Núcleo do Ceará . Os selecionados atuarão em unidades administrativas e órgãos de execução na capital e no interior do estado. Os aprovados irão compor lista geral de cadastro de reserva e as convocações ocorrerão a partir de 2027.  Os interessados em participar da seleção de estágio deverão, no ato da inscrição, ter cursado no mínimo 20% e, no máximo, 80% dos créditos exigidos para a conclusão da graduação, em instituições de ensino superior conveniadas ao MPCE. Os estagiários receberão bolsa de estudo no valor de R$ 1.037,00 e auxílio-transporte de até R$ 237,60 por m...

O Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e determinou que a Câmara Municipal de Aurora nomeie, em até 15 dias, os 11 candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024 para os cargos de agente de serviços administrativos e legislativos, controlador interno, secretário legislativo, analista legislativo, porteiro, motorista e auxiliar de serviços. A decisão também suspende novas nomeações para cargos comissionados e de contratações de serviços terceirizados para funções relativas aos cargos do certame. A Promotoria ingressou com a ação após constatar que, após homologação do concurso em junho de 2024, a Presidência da Câmara Municipal de Aurora continuava promovendo nomeações precárias e designações de servidores comissionados para o exercício de atribuições típicas e permanentes da Administração Pública, em vez de nomear os candidatos aprovados. Diante da situação, em 18 de junho deste ano, a Justiça concedeu liminar com tute...

O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou que a Prefeitura e as Secretarias Municipais de Infraestrutura (Seinfra) e de Finanças (Sefin) se abstenham de forma imediata e permanente, de condicionar a expedição do “Habite‑se” ou “Aceite‑se” à comprovação do pagamento ou quitação prévia do Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre construção civil. O documento, emitido pelo Município, atesta a conclusão de uma obra e autoriza a ocupação do imóvel, sendo essencial para legalizar a edificação e permitir o registro em cartório, financiamento bancário e ligação definitiva de água e energia. A  Recomendação  foi expedida após o MP constatar a adoção continuada, pelo Município, do condicionamento da emissão do “Habite-se” à comprovação de quitação do imposto, conduta expressamente vedada pela Lei Municipal nº 6.031/2026, ressalvadas as hipóteses relacionadas à regularização técnica da obra. No documento, o MP requer ainda qu...

O Ministério Público do Ceará realizará no dia 29 de maio, das 8h30 às 11h30, a palestra “Trânsito sem Violência: Educação, Legalidade e Tolerância Zero”. A ação ocorrerá no 1º Núcleo Regional da Escola Superior do MP (ESMP) em Juazeiro do Norte, e é voltada para membros, assessores jurídicos, servidores e estagiários do MP do Ceará, além de acadêmicos, profissionais, público em geral e alunos do Ensino Fundamental da rede pública do município, participantes do Projeto “Promotores do Saber”. Interessados devem se inscrever na plataforma de cursos da ESMP/Ceaf. Com o objetivo de promover a formação cidadã, o evento busca disseminar conhecimentos sobre trânsito e direção defensiva, além de estimular a conscientização social para a preservação da vida. A iniciativa visa reforçar a reflexão sobre comportamentos no trânsito e contribuir para o enfrentamento da desinformação, especialmente no ambiente das redes sociais, em que conteúdos distorcidos podem estimular práticas perigosas e ilícit...

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, recomendou na última terça-feira (2) que a Câmara Municipal corrija, em até cinco dias, irregularidades identificadas no Edital n° 001/2025 do concurso público que prevê vagas para auditor, controlador interno, ouvidor e técnico legislativo. A realização do certame integra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 14 de maio de 2025 entre o MP e o Legislativo municipal, com o objetivo de solucionar problemas relacionados à terceirização indevida de funções públicas e à ausência de um sistema estruturado de controle interno. Em 27 de outubro, o MP instaurou procedimento para acompanhar o cumprimento do TAC. Após análise do edital, o órgão identificou diversas falhas e expediu recomendação para que a Câmara retifique o documento. O concurso, organizado pela Universidade Patativa do Assaré, oferta cinco vagas efetivas: uma para auditor, uma para controlador interno, uma para ouvidor e duas p...

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, realizou nesta segunda-feira (16/06), audiência extrajudicial para discutir o cumprimento das normas legais relativas à segurança e estrutura do Juaforró 2025, tradicional evento junino do município que ocorrerá entre 18 e 22 de junho. A audiência ocorreu no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte. Na ocasião, a Prefeitura, órgãos segurança e organizadores do evento foram ouvidos pelo MP, que requereu que as documentações comprobatórias das atuações sejam enviadas à promotoria até esta quarta-feira (18/06).    O objetivo do encontro foi promover o diálogo institucional e verificar a regularidade das providências adotadas para garantir a segurança dos participantes, controle de acesso e fluxo de público, estrutura física adequada, prestação de serviços essenciais, venda regular de alimentos e bebidas, além de outras medidas que envolvam a proteção dos di...