MPCE requer condenação do ex-secretário do Meio Ambiente de Juazeiro do Norte por ato de improbidade administrativa
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, requereu, na última quarta-feira (14/12), em Ação Civil Pública (ACP) a condenação do ex-secretário do Meio Ambiente do Município de Juazeiro do Norte, Luiz Ivan Bezerra de Menezes, e a da empresa Proex – Execução e Limpeza Urbana, Conservação e Urbanização Ltda., por improbidade administrativa; e do ex-prefeito, Raimundo Antônio de Macedo, por responsabilidade solidária pelo ressarcimento de danos ao erário Municipal. Em 2013, foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades em dispensas de licitação baseadas em três decretos publicados, o que criou, de acordo com o promotor de Justiça responsável pelo caso, Francisco das Chagas da Silva, “uma falsa situação de emergência que, na verdade, não condizia com a realidade do Município de Juazeiro do Norte”. Publicidade O Decreto nº 01/2013 declarou situação anormal caracterizada como emergência pelo término de con...