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As compras de até US$ 50 pela internet por pessoas físicas começam a pagar 20% de Imposto de Importação, a partir desta quinta-feira (1º). A taxa se somará à cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrada pelos estados desde julho de 2023. Algumas varejistas on-line, como AliExpress e Shopee, começaram a cobrar a tarifa no último sábado (27), mas a legislação só estabelece o início da cobrança nesta quinta. Publicidade Em relação ao Imposto de Importação, as compras de até US$ 50 serão tributadas em 20%. Os produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil terão taxação de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto. Pelas regras aduaneiras, o Imposto de Importação de 20% incidirá sobre o valor do produto, incluídas cobranças de frete ou de seguro. Os 17% de ICMS vão ser cobrados após somar o valor da compra e o Imposto de Importação. Instituída por meio de um “jabuti” incluído pelo Congresso na lei que criou o Programa Mover, a...

A partir das 10 horas desta quarta-feira (24), o primeiro lote de restituição do IRPF 2023 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. Publicidade   O cr édito bancário  para 4.129.925 contribuintes  ser á realizado no dia 31 de maio,  no valor total de RS 7,5 bilhões.  Este é o maior valor já pago pela Receita Federal em um lote de restituição do IRPF.  Todo o valor será destinado a contribuintes que têm prioridade, sendo 246.013 contribuintes idosos acima de 80 anos, 2.464.031 contribuintes entre 60 e 79 anos, 163.859 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 1.052.002 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 204.020 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Para sabe...

A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (27) que será priorizado o pagamento das restituições de contribuintes que adotem o modelo pré-preenchido, ou que optem por receber a restituição via PIX (sistema de transferências em tempo real). Isso ocorrerá, porém,  somente após o pagamento dos grupos prioritários, que são (por ordem): idosos acima de 80 anos; idosos entre entre 60 e 79 anos; contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.   Publicidade   Por exemplo: um contribuinte que não está nos grupos prioritários entregou a declaração em 15 de março, logo no início do prazo legal, e não apresentou declaração pré-preenchida ou informou o PIX, ele receberá a restituição depois de outra pessoa que enviou o documento no último dia do prazo legal, em 31 de maio (que tenha usado esses procedimentos). A explicação da Receita Federal é que está sendo criada uma...

Após mais de seis meses de vigência da lei que zera o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre a distribuição de energia, a população continua pagando 9% desse tributo na conta de luz do Ceará. A informação consta em levantamento da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace). Segundo a entidade, além do Ceará, 19 estados  (ver lista abaixo)  descumprem a norma. Caberia às secretarias da fazenda estaduais regulamentar a aplicação do dispositivo legal. Publicidade Para o diretor-presidente da Anace, Carlos Faria, é necessário discutir o ressarcimento dos valores cobrados mesmo após a isenção do imposto, em vigor desde junho de 2022. Entendemos que o retroativo deve ser pago desde a data da publicação da Lei Complementar (194/22)” CARLOS FARIA Diretor-presidente da Anace Contudo, sem a regulamentação estadual, ficará difícil para o consumidor reivindicar a devolução.“Aliás, essa nova norma vem pacificar uma discussão que...

Os boletos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2023 já estão disponíveis desde segunda-feira (2), mas há uma parte da população que é isenta do imposto. Segundo a Secretaria da Fazenda do Ceará, são liberadas do pagamento pessoas com deficiência, proprietários de máquinas agrícolas, táxi, ônibus de transporte urbano e metropolitano, além de veículos com mais de 15 anos de fabricação. Publicidade  Em relação às pessoas com deficiência, caso a condição seja permanente, a isenção é feita de forma automática. Entretanto, caso a deficiência possa ser revertida, é preciso informar anualmente à Sefaz. O atendimento presencial pode ser agendado por  meio de formulário no site da secretaria . Contudo, é possível também fazer o processo de apresentação dos documentos por meio da internet, através da  plataforma Tramita . É necessário, entretanto, que o contribuinte tenha um certificado digital. Consulta ao imposto Para quem precisa conferir ...