MPCE aciona a Justiça contra loteamentos irregulares em Juazeiro do Norte
Foto: @dronegram.art Empreendimentos teriam sido construídos em desacordo com a legislação que disciplina o parcelamento do solo urbano. Publicidade Pelo menos 16 loteamentos irregulares em Juazeiro do Norte, na região do Cariri, são alvos de Ações Civis Públicas (ACPs) movidas na Justiça pelo Ministério Público do Ceará (MPCE). O órgão alega que os empreendimentos não atendem às determinações da Lei Federal que disciplina o parcelamento do solo urbano. Além disso, há casos de lotes construídos em Áreas de Proteção Ambiental (APA), onde a ocupação da área é expressamente proibida pela legislação. De acordo com a titular da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro, Efigênia Coelho, as inadequações dos conjuntos de lotes resultam em prejuízos múltiplos. "Essas irregularidades geram problemas ambientais, de saúde pública, econômicos, de segurança, e sem contar o prejuízo que é causado diretamente aos consumidores" , explanou a promotora em entrevista ao jornalista Guilherme Carvalh...