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Mais R$ 15 milhões do Cartão Mais Infância Ceará, referentes à parcela de agosto deste ano, foram liberados nessa terça-feira (15) para 150 mil famílias cearenses em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade social. Esta é a oitava transferência do ano, realizada pelo Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Proteção Social (SPS). Os recursos são oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) e já estão disponíveis nas agências do Banco do Brasil. Juntas, as oito parcelas de 2023 somam R$ 120 milhões em transferência de renda para famílias com crianças com idades de zero a cinco anos e onze meses, e renda per capita mensal de até R$ 89. Publicidade    Administrado pela SPS, o Cartão Mais Infância visa romper o ciclo da pobreza, diminuir a desigualdade social e auxiliar nas necessidades básicas de alimentação, saúde e lazer das famílias em extrema vulnerabilidade da Capital e interior cearenses. Por meio do Cartão Mais Infância, a SPS destina R$ 100, mensalmente...

A comissão mista do Congresso aprovou nesta quarta-feira (10) a Medida Provisória (MP) do Novo Bolsa Família. O texto, que está em vigor, ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado antes de virar uma lei permanente. Publicidade   Os parlamentares acrescentaram as seguintes mudanças ao texto original, do Planalto: Permitir que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) usem até 35% do valor do auxílio para empréstimos consignados, sendo 30% somente para empréstimos e financiamentos e 5% para despesas do cartão de crédito. Foi imposto um intervalo de cinco dias úteis para cada operação com objetivo de evitar gastos “impulsivos” e reduzir a “pressão” das empresas sobre os clientes. Têm direito ao BPC (valor de um salário mínimo) idosos ou pessoas com deficiência que não podem se sustentar ou ser ajudadas pela família. O texto não autoriza famílias do Bolsa Família a contratarem empréstimo com desconto direto no benefício; O relator, deputado Dr. Fra...

Governo Federal edita Medida Provisória que prorroga a gestão do banco até o final de 2023. As solicitações de indenização são totalmente gratuitas. A CAIXA teve a gestão dos recursos e do pagamento das indenizações do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) garantida por mais um ano pelo Governo Federal. O banco, que  assumiu a gestão do benefício em janeiro de 2021, continuará responsável pelo seguro até 31 de dezembro de 2023, conforme Medida Provisória 1.149, de 21 de dezembro. Publicidade  Com a continuidade do trabalho, a CAIXA segue proporcionando mais eficiência e transparência, além de rapidez na análise e pagamento do seguro. De responsabilidade da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), vinculada ao Ministério da Economia, o DPVAT é um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em todo o território nacional. Conforme contrato firmado entre CAIXA e SUSEP, o banco é o responsáve...

Beneficiários realizam perícia médica na agência do INSS do Bairro Edson Queiroz, em Fortaleza — Foto: Bruno Cabral/SVM A análise documental será feita pela Perícia Médica Federal a partir da apresentação de atestado ou laudo médico. A concessão do auxílio-doença por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) poderá ter dispensa da perícia médica quando o tempo de espera para a realização do procedimento for superior a 30 dias, segundo  portaria publicada  pelo Ministério do Trabalho e Previdência e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nesta sexta-feira (29) no "Diário Oficial da União". Publicidade A  portaria  é a regulamentação de uma medida provisória publicada em 20 de abril, que trazia mudanças na análise e concessão dos benefícios pelo INSS. A análise documental será feita pela Perícia Médica Federal a partir da apresentação de atestado ou laudo médico, legível e sem rasuras, com as seguintes informações: nome completo; data de emissão do docum...