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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), por 268 votos a favor e 199 contra, a tramitação em urgência do projeto de lei complementar (PLP) 177 de 2023, que prevê o aumento de 513 para 531 o número de deputados federais no Brasil.  Com a aprovação da urgência, os deputados agora começam a discutir o mérito do texto. O PLP é uma resposta à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso vote uma lei, até 30 de junho deste ano,  para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada unidade da federação (UF).   O debate sobre a aprovação da urgência do texto colocou em lados opostos deputados da mesma legenda. A deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do projeto, defendeu o aumento no número de parlamentares com o argumento de que a não votação do texto em regime de urgência seria dar um “cheque em branco” para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a distribuição das bancadas nos estad...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, nesta quarta-feira (11), o  Projeto de Lei 104/2015 , que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sobretudo de telefones celulares, nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino infantil e médio. Quarenta e cinco membros do colegiado votaram a favor do parecer do relator da proposta, o deputado federal Renan Ferreirinha (PSD-RJ). Outros 14 parlamentares votaram contra a iniciativa, que propõe a proibição do uso de aparelhos eletrônicos dentro de sala da aula, durante o intervalo entre as aulas e até mesmo durante o recreio. O texto segue agora para apreciação pelo Senado. Se aprovado conforme encaminhado pelos deputados federais, permitirá o uso dos dispositivos eletrônicos em ambiente escolar apenas para fins pedagógicos, com a supervisão dos educadores. Os estudantes também poderão utilizar os equipamentos quando estes forem impresci...

Nesta terça-feira (03), integrantes do Ministério da Educação estiveram na Câmara dos Deputados, onde participaram de uma audiência pública voltada para o debate sobre  as adaptações que precisam ser feitas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), visando o atendimento de estudantes com autismo.    De acordo com informações do Censo Escolar 2023, foram registrados 636 mil alunos com autismo. Para esses estudantes devem ser direcionadas  políticas educacionais que lhes assegurem acesso igualitário, inclusive à provas e exames, como o Enem.  Segundo o diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, Alexandre Mapurunga, uma das buscas do MEC é a garantia que todas as escolas tenham a Sala de Recursos Multifuncional, com os equipamentos necessários para que os professores possam trabalhar na inclusão e garantia do aprendizado dos alunos autistas, inclusive aqueles de nível de suporte 3. Publicidade “Em 2023, foram 11.430 escolas atendidas e, em ...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo à frente, nesta quarta-feira (13), na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Aborto. Se aprovada, a PEC eliminará as possibilidades de aborto legal no país. Parlamentares governistas solicitaram vista, ou seja, mais tempo para analisar a proposta, o que deve postergar a votação para aproximadamente duas semanas. A proposta, apresentada em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), que perdeu seu mandato em 2016, busca assegurar a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. Cunha justificou, na época, que “a vida começa com a concepção, e não com o nascimento”. Na prática, a aprovação dessa PEC pelo Congresso significaria o fim das autorizações legais atuais para a realização do aborto. Atualmente, a legislação permite a interrupção da gestação em casos de risco à vida da mulher, anencefalia do feto ou gravidez resultante de estupro. A sessão de quarta-feira foi ma...

O Ministério do Trabalho e Emprego informou em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que pretende acabar com o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, em seu lugar, criar um empréstimo consignado ao trabalhador por meio do E-Social. Segundo o ministério, o aumento de operações do saque-aniversário ameaça a sustentabilidade do FGTS. A estimativa é que, até 2030, essa modalidade de saque vai consumir R$ 262 bilhões, valor que daria para financiar 1,3 milhão de moradias, uma das funções do FGTS. O saque-aniversário, criado em 2019, permite que o trabalhador saque uma parte do seu saldo de FGTS no seu aniversário; mas, em caso de demissão, ele fica só com a multa de 40%. As regras também permitem a contratação junto aos bancos de operações de antecipação dos saques. O secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, Carlos Augusto Simões, disse que, em substituição ao saque-aniversário, o novo consignado em...

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria novas penalidades pela prática do cambismo, seja em eventos esportivos, shows e outros espetáculos. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Uma das mudanças é que o ingresso deverá conter a data da compra e o seu valor final, incluindo eventuais taxas, quando aplicáveis. Na lei de crimes contra a economia popular, o texto inclui três novos tipos de crime, como o de falsificar ingressos para competições esportivas, espetáculos musicais, apresentações teatrais, eventos de Carnaval ou quaisquer outros eventos de cultura, lazer e negócios. A pena será de detenção de 1 a 2 anos e multa igual a 100 vezes o valor do ingresso. Luiz Gastão ressaltou que já há previsão contra o cambismo na Lei do Esporte, mas exclusivamente para eventos esportivos. “O que sugerimos é inserir esses tipos penais também na lei que cuida dos crimes contra a economia popular, criminalizando ...

Os 180 anos de nascimento do Padre Cícero foram celebrados com uma homenagem na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira, 22. A iniciativa foi mobilizada através do Requerimento 3802/2023, de autoria da Deputada cearense Fernanda Pessoa. O momento dedicado ao Patriarca de Juazeiro do Norte revisitou a trajetória histórica de sua vida, desde o ministério na Igreja Católica até sua incursão na vida pública como o primeiro Prefeito do município. Para representar Juazeiro do Norte, estiveram presentes o Prefeito Glêdson Bezerra, a Chefe de Gabinete Sandra Cavalcante, a Presidente da Fundação Memorial Padre Cícero, Teresa Siqueira, e o Secretário Municipal de Turismo e Romaria, Renato Willamis. A cerimônia, que ocorreu no Salão Ulysses Guimarães, a partir das 15h, evidenciou o respeito e admiração pela figura religiosa, política e social do Padre. Segundo Teresa Siqueira, "foi uma justa homenagem que a Câmara dos Deputados fez ao nosso Padim". O Secretário Renato Willamis ressalt...