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O União Brasil, partido presidido pelo deputado federal Capitão Wagner no Ceará, entrou com uma ação na justiça, no último dia 6 de janeiro, para anular o projeto de lei aprovado no fim do ano passado na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), que muda os requisitos exigidos para a realização de concurso público para a Polícia Penal do Estado. Trata-se de um pedido liminar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que tem como alvo principal, dentro do projeto do Governo do Estado, retirar o ponto que estabelece idade máxima para os novos agentes. Publicidade Quando foi aprovado, no fim de 2022, manifestantes que ocupavam as galerias da Casa chegaram a proferir palavras de ordem contra os deputados que votaram a favor da matéria. HISTÓRICO Inicialmente a matéria previa uma limitação de idade máxima de inferior a 30 anos completos. Para tentar amenizar os desgastes, o líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PT), chegou a um acordo com demais deputados para ap...

O Sistema Penitenciário do Ceará contará, a partir de fevereiro, com  300 unidades de câmeras corporais  sendo  usadas por policiais penais  nas unidades do Estado. Os equipamentos foram apresentados, nesta quinta-feira (5), pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). Na ocasião, o titular da pasta, Mauro Albuquerque, destacou que a implantação do dispositivo em servidores do setor é  inédita no Brasil , e endossou a defesa da iniciativa, realizada desde o período de campanha, pelo governador Elmano de Freitas (PT). Ambos afirmaram que ela pode  coibir eventuais excessos dos agentes , assim como garantir o  registro de ataques  contra os mesmos.   Publicidade  "É uma ação sem volta. Ou seja, é uma necessidade de o sistema hoje mostrar o nosso trabalho com clareza, com contexto, e realmente ter toda a sociedade tranquila de que o sistema prisional está trabalhando dentro da Lei, apesar de ser rígido", explicou o secretário na co...

O Governo do Ceará deve realizar, em 2023,  concurso público  com  800 vagas para o ingresso de novos  policiais penais  na Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). O salário inicial é de R$ 6.595,22, mas pode chegar até a R$ 8.275,22 com o abono operacional. As informações foram confirmadas pelo líder do Governo na Assembleia Legislativa (AL-CE), deputado Júlio César Filho (PT). Das 800 vagas, 250 serão para preenchimento imediato. O edital do concurso deve ser lançado até o início do próximo ano. Para ingressar na carreira de policial penal, é necessário nível médio. Publicidade  Os aprovados devem substituir policiais militares que fazem a guarda das guaritas das unidades penitenciárias do Ceará, repor quadros de efetivos do sistema carcerário atual e de novas unidades, ainda conforme Júlio César Filho. Nesta terça-feira (13), um projeto de lei enviado pelo Poder Executivo Estadual, que regulamenta a realização do certame, estava previsto para se...