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O Ministério Público do Ceará, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Crato, ingressou com  Ação Civil Pública (ACP)  contra o Município e o Estado para que seja elaborado e implementado o plano de manejo da Unidade de Conservação Municipal Refúgio de Vida Silvestre (Revis) Soldadinho-do-Araripe, bem como o repasse financeiro para sua manutenção. Segundo o MP, a preservação é essencial para a ave de mesmo nome, que depende de ambientes úmidos e vegetação nativa, cada vez mais escassa na Chapada do Araripe devido à expansão urbana, à agropecuária e ao uso inadequado de recursos hídricos. A ACP foi instaurada diante da omissão parcial da administração municipal em cumprir as obrigações previstas no decreto que criou a Unidade de Conservação (UC) em 2019. Apesar de ofícios do MP cobrando medidas, como a elaboração do plano de manejo e a implementação das proibições ambientais estabelecidas, o Município apresentou respostas parciais e insuficientes, sem garantir a efetiva proteçã...

Fortalecendo práticas restaurativas e buscando ampliar a promoção da cultura de paz nos territórios cearenses, a Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará (Sedih) está com inscrições abertas para o curso de Facilitadores de Justiça Restaurativa e Círculos de Construção de Paz no Crato. A formação será realizada de 23 a 27 de fevereiro, no Campus de Direito da Universidade Regional do Cariri (URCA). A formação é promovida pela Sedih em parceria com o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio), com certificação da Escola Superior da Defensoria Pública do Ceará (DPCE). Nesta edição, a Sedih conta com o apoio da URCA, da Prefeitura Municipal do Crato e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Regional do Cariri do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O curso é gratuito e voltado a profissionais da educação, servidores públicos, integrantes do sistema de justiça e demais pessoas interessadas na temática. As inscrições estão disponíveis no lin...

Trocas de informações entre as Polícias Civis do Estado do Ceará (PCCE) e de Pernambuco (PCPE) resultaram, no último domingo (14), na prisão em flagrante de um homem, de 33 anos, em posse de vasto material ilícito. O suspeito, que possuía um mandado de prisão preventiva em aberto pelo crime de roubo, expedido pela Justiça de Pernambuco, foi localizado e preso no bairro Tiradentes, em Juazeiro do Norte, na Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do Ceará. Na ação, foram apreendidos entorpecentes, munições, dinheiro e um animal silvestre. Com a decisão judicial em mãos e após o compartilhamento de informações com a Polícia Civil de Pernambuco, investigadores da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas do Interior Sul (Draco Sul) realizaram diligências com o objetivo de localizar e capturar o alvo. No imóvel onde o suspeito se encontrava, os policiais civis apreenderam cerca de um quilo de maconha, papelotes de drogas já embalados para comercialização, munições de calibre 38...

A Justiça determinou a cassação do mandato da conselheira tutelar Vanessa Lima Santos, eleita em 2023, no Crato. O Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), em dezembro de 2023, após receber denúncia de que a então candidata a conselheira tutelar teria cometido injúria racial contra o filho do ex-marido dela. Por meio de mensagens em uma rede social, em 2017, ela chamou a criança de “macaco”, demonstrando, assim, que a candidata não preenchia o requisito de reconhecida idoneidade moral para assumir a função. Na decisão, proferida em 27 de outubro deste ano, o magistrado reforça que o cargo de conselheiro tutelar exige dos ocupantes comportamento ilibado, probo e equilibrado, pois as funções desses profissionais estão relacionadas, diretamente, com a proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Para a Justiça, mesmo sem condenação pelo crime, a agente pública não preenche mais o requisito de idoneidade, essencial ao cargo de conselheiro tutela...

Operação da PF - O prefeito de Sorocaba (SP), Rodrigo Manga (Republicanos), foi afastado do cargo por 180 dias, durante a segunda fase da Operação Copia e Cola da Polícia Federal, nesta quinta-feira (6). Fernando Neto (PSD) assume o cargo. Manga foi afastado após decisão da Justiça, a pedido da operação Copia e Cola, da Polícia Federal, em que ele é um dos investigados. A operação investiga irregularidades em contratos da Saúde em Sorocaba. Duas pessoas foram presas. Manga, que está com agenda em Brasília nesta semana, publicou nas redes sociais sobre o afastamento. Os policiais fizeram diligências para encontrar irregularidades de contratos relacionados à área da saúde além de evidências de desvio de dinheiro. Sergundo a PF, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão preventiva, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, além da aplicação de medidas cautelares como a suspensão de função pública do prefeito e proibição de contato com determ...

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda, ingressou com Ação de Improbidade Administrativa contra ex-secretário de Cultura e dois servidores da pasta. O trio é suspeito de envolvimento, entre os anos de 2021 e 2024, em um esquema de desvio de recursos públicos em proveito próprio, prática ilícita popularmente conhecida como “rachadinha”. De acordo com as investigações, os servidores da Secretaria recebiam uma gratificação de desempenho sem que houvesse alteração das condições de trabalho nem aumento da carga horária que justificasse a implementação. Em contrapartida, a gratificação ou parte dela era repassada ao ex-secretário ou a pessoas indicadas por ele por meio de transferência Pix ou da entrega em espécie na sede da própria secretaria. Na ação, a Promotoria pede à Justiça a condenação do ex-secretário e dos dois servidores pela prática de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito obtido em razão da função pública. O MP requ...