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O Ministério Público do Ceará, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Crato, ingressou com  Ação Civil Pública (ACP)  contra o Município e o Estado para que seja elaborado e implementado o plano de manejo da Unidade de Conservação Municipal Refúgio de Vida Silvestre (Revis) Soldadinho-do-Araripe, bem como o repasse financeiro para sua manutenção. Segundo o MP, a preservação é essencial para a ave de mesmo nome, que depende de ambientes úmidos e vegetação nativa, cada vez mais escassa na Chapada do Araripe devido à expansão urbana, à agropecuária e ao uso inadequado de recursos hídricos. A ACP foi instaurada diante da omissão parcial da administração municipal em cumprir as obrigações previstas no decreto que criou a Unidade de Conservação (UC) em 2019. Apesar de ofícios do MP cobrando medidas, como a elaboração do plano de manejo e a implementação das proibições ambientais estabelecidas, o Município apresentou respostas parciais e insuficientes, sem garantir a efetiva proteçã...

Na manhã dessa terça-feira, 10, trinta estudantes do 9º ano de duas escolas da rede municipal de Juazeiro do Norte, acompanhados por professores, participaram da palestra “Feminicídio: Retratos da violência de gênero da Região do Cariri”.  O evento foi realizado no Auditório do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em Juazeiro do Norte.  Com o objetivo de ampliar o debate sobre o enfrentamento à violência contra a mulher, a palestra foi ministrada pelo oficial investigador da Polícia Civil André Dantas Oliveira, da Delegacia de Defesa da Mulher de Juazeiro do Norte. Durante o encontro, foram abordados temas como os principais fatores de risco, estratégias de prevenção à violência e os desafios enfrentados na identificação de situações que podem anteceder o feminicídio. Os profissionais também destacaram a importância da informação e da denúncia como ferramentas fundamentais no combate à violência de gênero. A partir de reflexões, os estudantes for...

A Justiça determinou a cassação do mandato da conselheira tutelar Vanessa Lima Santos, eleita em 2023, no Crato. O Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), em dezembro de 2023, após receber denúncia de que a então candidata a conselheira tutelar teria cometido injúria racial contra o filho do ex-marido dela. Por meio de mensagens em uma rede social, em 2017, ela chamou a criança de “macaco”, demonstrando, assim, que a candidata não preenchia o requisito de reconhecida idoneidade moral para assumir a função. Na decisão, proferida em 27 de outubro deste ano, o magistrado reforça que o cargo de conselheiro tutelar exige dos ocupantes comportamento ilibado, probo e equilibrado, pois as funções desses profissionais estão relacionadas, diretamente, com a proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Para a Justiça, mesmo sem condenação pelo crime, a agente pública não preenche mais o requisito de idoneidade, essencial ao cargo de conselheiro tutela...

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) emitiu uma recomendação direcionada a gestores e coordenadores pedagógicos de escolas públicas e particulares de  Juazeiro do Norte  para que realizem, de forma antecipada, as  matrículas de estudantes com deficiência  referentes ao ano letivo de  2026 . A orientação foi expedida pela  3ª Promotoria de Justiça do município , sob responsabilidade do promotor  José Carlos Félix da Silva , e tem como objetivo garantir o acesso pleno desses alunos às turmas regulares no próximo período escolar. O documento reforça que as instituições não podem impor  restrições quanto ao número de alunos por sala , nem  cobrar taxas adicionais  na matrícula, anuidade ou mensalidade. Também devem assegurar o  Atendimento Educacional Especializado (AEE) , conforme previsto na legislação e nas normas educacionais em vigor. Publicidade A recomendação foi encaminhada à  Secretaria Municipal de Educação , à...

O Ministério Público do Ceará, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, expediu na última terça-feira (30/09) recomendação para que a Prefeitura de Juazeiro do Norte e o Instituto Diva Alves do Brasil (IDAB) adotem, em até 45 dias, providências para assegurar a transparência dos contratos de gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h do Limoeiro e do Hospital e Maternidade São Lucas. A medida é o desdobramento de um inquérito civil conduzido pela Promotoria. A investigação foi instaurada após o Ministério Público receber Relatório de Apuração da Controladoria-Geral da União (CGU). O documento apontou a “não promoção de transparência ativa por parte da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE e da transparência ativa deficiente promovida pelo IDAB”. Durante o inquérito, a 15ª Promotoria de Justiça realizou a conferência dos fatos e constatou que as irregularidades persistiam. Foi verificado ainda que o site da Prefeitura continuava sem divulgar informações ...