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A Promotoria da 27ª Zona Eleitoral, representando o Ministério Público Eleitoral, moveu ações por propaganda irregular contra os três candidatos a prefeito e vice-prefeito do Crato, além de 21 candidatos a vereador. As representações foram feitas pelo promotor Thiago Marques Vieira em decorrência do “derramamento de santinhos” próximo aos locais de votação no último domingo (06/10), configurando uma infração eleitoral passível de multa de até R$ 8 mil. Além dessas ações, o Ministério Público também iniciou uma investigação para apurar crimes previstos no artigo 39, § 5º, III, da Lei nº 9.507/97 (Lei das Eleições) e no artigo 54 da Lei nº 9.605/98, que trata dos Crimes Ambientais. A Lei Eleitoral estabelece que é crime divulgar qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, como panfletos, camisas, bonés e outros itens. Já a Lei dos Crimes Ambientais considera crime causar poluição que possa afetar a saúde humana, provocar a morte de animais ou destruir a flora, com pena de um a quatro ...

O Ministério Público Eleitoral recomendou nesta semana que os partidos políticos, coligações e candidatos não distribuam ou lancem panfletos e “santinhos” de candidatos em vias e logradouros públicos nem em locais que pertençam ao poder público, na noite anterior ao dia da votação. O MPE solicita ainda que os comitês e coordenadores de campanha comprovem a guarda do material excedente de campanha. A recomendação foi expedida para os municípios de Tianguá (81ª Zona), Araripe (68ª Zona), Barbalha (31ª Zona), Potengi (68ª Zona), Caririaçu (71ª Zona), Frecheirinha (81ª Zona) e Ipaumirim (92ª Zona). Publicidade Tal prática é vedada pela Lei das Eleições 9.504/97 e prevê aos infratores multa, que varia de R$ 2 mil a R$ 8 mil, e apuração de eventual crime eleitoral. Em caso de descumprimento, a Promotoria Eleitoral requisitará à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que apure no âmbito administrativo, e à Polícia Federal que instaure inquérito policial para averiguar os eventuais ato...