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O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou que a Prefeitura e as Secretarias Municipais de Infraestrutura (Seinfra) e de Finanças (Sefin) se abstenham de forma imediata e permanente, de condicionar a expedição do “Habite‑se” ou “Aceite‑se” à comprovação do pagamento ou quitação prévia do Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre construção civil. O documento, emitido pelo Município, atesta a conclusão de uma obra e autoriza a ocupação do imóvel, sendo essencial para legalizar a edificação e permitir o registro em cartório, financiamento bancário e ligação definitiva de água e energia. A  Recomendação  foi expedida após o MP constatar a adoção continuada, pelo Município, do condicionamento da emissão do “Habite-se” à comprovação de quitação do imposto, conduta expressamente vedada pela Lei Municipal nº 6.031/2026, ressalvadas as hipóteses relacionadas à regularização técnica da obra. No documento, o MP requer ainda qu...

A Secretaria de Saúde de Juazeiro do Norte (Sesau) informa que, devido às fortes chuvas registradas nos últimos dias, a estrutura predial da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Triângulo (ESFs 20, 35 e 44) foi danificada e está temporariamente interditada. A população que necessita de atendimento pode procurar a Unidade Básica de Saúde mais próxima, onde será acolhida e atendida normalmente. A interdição ocorreu após vistoria técnica realizada na tarde dessa quarta-feira, 18, pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), que apontou a necessidade interdição temporária da unidade para garantir a segurança de profissionais e usuários. Os pacientes que realizam retirada de medicamentos de uso controlado devem procurar a Farmácia Central, localizada na Rua Rui Barbosa, s/n, bairro Santa Tereza, lateral da antiga sede da Sesau. Publicidade A Sesau já está em busca de um novo prédio para a instalação provisória dos serviços da UBS Triângulo. Assim que houver definição, a população será co...

Representantes da Prefeitura de Juazeiro do Norte receberam visita da equipe técnica do Banco de Desenvolvimento da América Latina  -  Corporação Andina de Fomento (CAF), nesses últimos dois dias, 7 e 8 de outubro. Na oportunidade, avaliaram o andamento das obras de Mobilidade Urbana do Programa de Saneamento e Infraestrutura Urbana (PSIU) e planejaram as próximas etapas do projeto. O PSIU Juazeiro é subdividido em quatro componentes: Mobilidade Urbana; Infraestrutura Urbana e Social; Macrodrenagem e Resíduos Sólidos. A Prefeitura, com representação da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), trouxe respaldo técnico para apresentação dos projetos, englobando todos os componentes. O Plano de Arborização do município também esteve em pauta, bem como exposições em mapa sobre as obras de macrodrenagem, incluindo os ajustes que serão executados no projeto. Publicidade Sobre o andamento da execução da pavimentação asfáltica, foram citadas duas localidades que estão em grande avanço f...

O responsável pela descarga irregular de entulho de obra que ocasionou acidente com óbito, nesta terça-feira, 30, Rua São Paulo, em Juazeiro do Norte, foi autuado. A autuação, realizada pela Fiscalização da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), gerou multa pelas razões da obra não possuir licença de alvará e pela descarga irregular na via pública.    A Seinfra prontamente atuou para identificar o responsável, juntamente do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), que compareceu ao local para tomar medidas cabíveis, e sinalizar a via. No local, a Fiscalização apurou que a descarga irregular de entulhos pertencia ao imóvel do lado posterior da via, na Rua São Paulo nº 1274. O material foi despejado irregularmente ainda na madrugada desta terça, 30, como identificado pelas câmeras de segurança.  Publicidade A notificação agiu conforme o Art 6º, que afirma que obras não podem ser iniciadas sem a licença pela Prefeitura de Juazeiro do Norte. Ainda, pontua o Art. 180, q...

A Prefeitura de Juazeiro do Norte realizou, na última sexta-feira, 25,  o sexto encontro do Comitê de Articulação Econômica e Produtiva (CAEP). A reunião teve como pauta principal a prestação de contas sobre demandas discutidas em encontros anteriores. Um dos principais destaques do encontro foi o avanço da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) no atendimento às solicitações de alvarás para o setor da construção civil.  Até então, havia uma grande quantidade de processos em análise, incluindo alvarás, desdobros e habite-se. No entanto, graças às medidas implementadas a partir das deliberações do CAEP, foi possível, pela primeira vez, zerar a fila de emissão de alvarás para construções residenciais no município. Além disso, houve uma redução significativa nos alvarás comerciais pendentes, com os processos sendo concluídos dentro do prazo legal estabelecido pelo Plano Diretor de Juazeiro do Norte. Outro ponto discutido foi a II Feira da Empregabilidade, marcada para o próximo d...