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O governador Elmano de Freitas anunciou o envio para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) de projeto de lei que cria o novo programa de recuperação fiscal. O texto do novo Refis prevê condições especiais de pagamento e parcelamento de débitos referentes aos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A mensagem também alcança dívidas adquiridas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). Publicidade De acordo com o projeto de lei, assim que aprovado pela Alece e sancionado pelo governador, a adesão para o novo Refis deve acontecer entre 6 de dezembro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024. “Agora os deputados irão ler e melhorar a mensagem. Tenho certeza que ela será debatida, melhorada, e retornará aprovada, para que o povo cearense possa pagar a sua dívida agora no fim do ano”, comentou o governa...

A Secretaria de Finanças de Juazeiro  – SEFIN informa  que o prazo para aderir ao Programa de Recupera ção Fiscal (Refis) foi prorrogado até o dia 6 de dezembro, proporcionando aos cidadãos mais tempo para aproveitar a oportunidade. Publicidade O Refis oferece descontos de até 100% em juros e multas, além de parcelamentos, permitindo que os contribuintes regularizem suas dívidas de forma mais acessível. Essa decisão de prorrogar o prazo foi tomada em resposta às necessidades da comunidade e ao desejo de ajudar a aliviar a dificuldade financeira de muitos cidadãos. Uma oportunidade para que todos aqueles que ainda possuem dívidas com o município possam começar o novo ano com suas finanças em dia. Os interessados em aproveitar essa prorrogação do prazo podem procurar o Setor de Dívida Ativa do município ou se dirigir ao Vapt-Vupt para fazer a adesão. Estes locais estão à disposição para fornecer todas as informações necessárias e orientar os contribuintes.     Foto: Jo...