N1cariri

Com a intenção de prevenir o desvio de finalidade dos valores, o ministro Jhonatan de Jesus, do TCU, exigiu que o governo federal tome medidas para proibir que beneficiários do programa utilizem os repasses em apostas online. A decisão foi tomada neste domingo (15), após solicitação do Ministério Público junto ao TCU. De acordo com a determinação, o governo deve implementar medidas urgentes para impedir que beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais participem de apostas eletrônicas. O ministro destacou que a medida visa assegurar que os recursos públicos sejam usados conforme os objetivos constitucionais dos programas assistenciais. “A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, afirmou. Na semana passada, a Advoc...