N1cariri

As compras de até US$ 50 pela internet por pessoas físicas começam a pagar 20% de Imposto de Importação, a partir desta quinta-feira (1º). A taxa se somará à cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrada pelos estados desde julho de 2023. Algumas varejistas on-line, como AliExpress e Shopee, começaram a cobrar a tarifa no último sábado (27), mas a legislação só estabelece o início da cobrança nesta quinta. Publicidade Em relação ao Imposto de Importação, as compras de até US$ 50 serão tributadas em 20%. Os produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil terão taxação de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto. Pelas regras aduaneiras, o Imposto de Importação de 20% incidirá sobre o valor do produto, incluídas cobranças de frete ou de seguro. Os 17% de ICMS vão ser cobrados após somar o valor da compra e o Imposto de Importação. Instituída por meio de um “jabuti” incluído pelo Congresso na lei que criou o Programa Mover, a...

O preço médio da gasolina comum no Ceará subiu R$ 0,05 e chegou a R$ 5,96 na última semana , segundo pesquisa semanal da Agência Nacional do Petróleo (ANP), divulgada no último sábado (10). Os valores referem-se ao período de 04 a 10 de fevereiro. No ranking entre os estados, o Ceará que tinha a terceira gasolina mais cara do país, agora ocupa a 7ª posição. Todos os estados do país registraram aumento no preço do combustível, em decorrência da decisão do reajuste de 18% para 20% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passou a vigorar no dia 1º de fevereiro. O aumento do imposto foi uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para recuperar a arrecadação dos Estados, após o corte feito em junho de 2022 pelo governo Jair Bolsonaro, que reduziu as então alíquotas a 18%. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União ainda em outubro do ano passado. Entre os municípios cearenses, o maior valor médio foi encontrado em Itap...

O governador Elmano de Freitas anunciou o envio para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) de projeto de lei que cria o novo programa de recuperação fiscal. O texto do novo Refis prevê condições especiais de pagamento e parcelamento de débitos referentes aos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A mensagem também alcança dívidas adquiridas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). Publicidade De acordo com o projeto de lei, assim que aprovado pela Alece e sancionado pelo governador, a adesão para o novo Refis deve acontecer entre 6 de dezembro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024. “Agora os deputados irão ler e melhorar a mensagem. Tenho certeza que ela será debatida, melhorada, e retornará aprovada, para que o povo cearense possa pagar a sua dívida agora no fim do ano”, comentou o governa...

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que libera R$ 15,2 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios. Publicidade O texto original, apresentado em outubro pelo Poder Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios. Duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios. Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023. O repasse para compensar as perdas com o ICM...

Após pouco mais de dois meses de negociações, a União e as unidades da Federação fecharam, por unanimidade, um acordo para a compensação das perdas de arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a desoneração de combustíveis. O governo federal compensará os estados e o Distrito Federal em R$ 26,9 bilhões até 2026. O acordo foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad; pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, e pelo governador do Piauí, Rafael Fonteles, que representa os 27 governadores nas negociações. Segundo Ceron, dos R$ 26,9 bilhões, cerca de R$ 4 bilhões serão pagos pela União este ano, e o restante será pago em parcelas até 2025 ou 2026, dependendo do caso. “Foi muito injusto o que aconteceu no ano passado. Isso faz parte dos R$ 300 bilhões de problemas que o governo anterior nos legou. Isso [o acordo de hoje] representa apenas 10% dos problemas que estamos administrando”, disse Haddad, referindo-se ao passivo fiscal com as...

  Por meio do “Acesso Cidadão”, plataforma de acesso único para serviços digitais do Governo do Ceará, pessoas com deficiência (PCDs), taxistas e mototaxistas poderão solicitar a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo sistema Tramita sem a necessidade de apresentar um certificado digital. Taxistas e PCDs também poderão utilizar a ferramenta para pedir isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A novidade vale a partir desta segunda-feira (23). Publicidade Clique aqui para saber o passo a passo  de como dar entrada e acompanhar seus processos de forma online na Sefaz. Números positivos Segundo os dados da Sefaz, nos últimos seis meses, foram 3.975 pedidos de isenção, entre ICMS e IPVA para taxistas e PCDs, com despacho favorável de 3.347 solicitações. Isso equivale a 84,2% de deferimento. “Esse tipo de solicitação atinge, em média, 600 pedidos por mês na Sefaz, com picos de até 1.500 pedidos no início do ano. Com o ‘A...

A governadora Izolda Cela assinou nesta segunda-feira (1°) um projeto de lei que reduz de 18% para 15% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do etanol combustível no Ceará. O projeto segue agora para aprovação na Assembleia Legislativa. Publicidade O ICMS é um imposto estadual que compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país, sendo responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos governos estaduais. No início de julho, Izolda havia anunciado que o estado passaria a seguir a lei 194 que determinava teto de 18% da alíquota do ICMS dos combustíveis. Publicidade Lei 194 A lei 194 foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no último dia 23 de junho. Segundo o texto aprovado pelo Congresso, itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passaram a ser classificados como essenciais e indispensáveis. Dessa forma, a lei impede cobrança dos esta...

  Os deputados do Ceará aprovaram, nesta terça-feira (12), proposta do governo estadual que reduz para 18% a alíquota do  Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)  para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. No caso da gasolina, energia, e serviços de comunicação serão adicionados dois pontos percentuais destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Publicidade Os parlamentares da Assembleia Legislativa aprovaram o projeto de lei 105/22, que segue a Lei Complementar 194/22 que determina teto de 17% a 18% de ICMS para serviços como essenciais. Antes da decisão, a alíquota do ICMS para a gasolina era de 27% mais 2% destinados ao Fecop; já para a energia, a taxa cobrada é de 27%. A decisão agora segue para sanção da governadora Izolda Cela. No último dia 4, A governadora anunciou que estado seguirá a lei 194 reduzindo o imposto. Publicidade “Tem decisões do STF dizendo que os 2% do Fecop têm de ser à p...