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O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) na manhã desta sexta-feira (31/03) na 9ª Vara da Fazenda Pública para obrigar o Estado do Ceará e a Funsaúde a realizarem a convocação, a posse e o exercício de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas no concurso da fundação, realizado em outubro de 2021, num prazo máximo de 30 dias. Publicidade  O MP requer ainda que o Estado e a Funsaúde se abstenham de prorrogar ou firmar novos contratos com cooperativas de trabalhadores, cujos cargos estejam contemplados no concurso público, salvo para os casos de afastamento temporário, previstos em lei. Das 6.015 vagas ofertadas do certame, além do cadastro de reserva, apenas 10,59% dos aprovados foram convocados até o momento. Enquanto isso, o Estado continua celebrando convênios com cooperativas de trabalhadores para atuarem n...

Com dispensa de licitação, a Fundação Regional de Saúde (Funsaúde) quer contratar uma cooperativa de enfermeiros no valor de R$ 16.437.655,63 por um período de seis meses. O anúncio gerou reação da categoria que enviou, na sexta-feira (10), representação ao Ministério Público do Ceará(MPCE) contestando a medida. O contrato, no entanto, ainda não foi concretizado. Publicidade  O Sindicato dos Enfermeiros do Ceará argumenta que “a instituição Funsaúde ao reconhecer o caráter de dispensa de licitação pela urgência da mão-de-obra deferiu a público que ocorre a emergência da convocação de enfermeiros aprovados diante do cenário de deficiência no serviço de enfermagem oferecido à população”. De acordo com a vice-presidente do sindicato, Givana Lopes, “o processo licitatório caracteriza-se em uma verdadeira imoralidade administrativa”. “Até o presente momento, inúmeros enfermeiros aprovados no concurso aguardam há mais de um ano pela convocação. Este processo está eivado de ilegalidades”,...